Publicado em: 22/12/2023
AVISO DE INTENÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
FUNDAMENTO LEGAL – Art. 75, II, Lei Federal n° 14.133/21 - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº007/2023 – PL Nº012/2023
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACHADOS, Estado de Pernambuco, em conformidade com o art. 75, § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021, por meio de sua Presidência, torna público que no período de 22/12/2023 até às 23h59min do dia 28/12/2023, RECEBERÁ PROPOSTAS DE PREÇOS JUNTAMENTE COM DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, através do e-mail cmmachados@gmail.com ou presencialmente no Edifício-Sede da Câmara Municipal de Machados, sito na Rua São Sebastião, nº 317 – Centro, Machados - PE.
OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviço comum de Tecnologia da Informação para prestar serviço em desenvolvimento de softwares voltado para gestão pública, especificamente para prestação de serviços de cessão de licença de uso individual de software de Transparência e-SIC (Sistema eletrônico de Informação ao Cidadão), Ouvidoria Municipal, Carta de Serviços ao Usuário (CSU), Portal Legislativo e Sítio Eletrônico Oficial, disponível em endereço eletrônico http://machados.pe.leg.br, englobando desenvolvimento, hospedagem, migração de dados de exercícios anteriores, parametrização dos dados, suporte técnico, treinamento, manutenção preventiva, evolutiva e legal, com o intuito de atender às disposições da Lei Complementar 101/2000, Lei Complementar 131/2000, Lei de Acesso à Informação nº 12.527/2011, Lei Federal nº 13.460/2017 e Resoluções TC nº 122/2021, 158/2021 e 172/2022 do Tribunal de Contas de Pernambuco, que disciplinam a Transparência Pública, visando atender as necessidades técnicas e operacionais da Câmara Municipal de Machados.
VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 54.263,00 (cinquenta e quatro mil, duzentos e sessenta e três reais).
INFORMAÇÕES ADICIONAIS: O edital estará à disposição dos interessados e poderá ser adquirido por meio do Portal da transparência desta edilidade. Informações, dúvidas e esclarecimentos poderão ser feitos ao Agente de Contratação por meio do e-mail: cmmachados@gmail.com. ou pelo fone (81) 3649-1111, em horário de expediente, das 07h:00min às 16h:00min.
Machados - PE, 22 de dezembro de 2023.
JOSÉ ROGÉRIO SILVA
Presidente da Câmara Mun. de Machados
