| Nº | Data | Situação | Assunto | Anexo(s) |
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S/N
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03/04/1990 | Vigente | Reunidos em Assembleia Municipal Constituinte, nós, representantes legítimos do povo de MACHADOS, instituímos um Município onde são assegurados, indiscriminadamente, os direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como supremos valores de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, tendo como base a harmonia social e a solução pacífica das divergências, promulgamos, sob a proteção divina, a seguinte LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | Visualizar |
