Portal da Transparência

Norma de Regulamentação da Lei de Acesso à Informação
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Última atualização realizada em: 16/04/2025

Nº	Data	Tipo Publicação	Tipo Documento	Assunto	Anexo(s)
002/2023	06/12/2023	Acesso à Informação	Norma de Regulamentação da Lei de Acesso à Informação	Regulamenta o acesso a informações previsto no inciso XXXIII 5o, inciso II, do § 3o, do artigo 37 e no § 2o do artigo 216 da Constituição Federal, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências. Lei de Acesso a Informação - LAI	Visualizar

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