Entidade: | COSPAT - Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agroindústria e Turismo |
Endereço: | Rua São Sebastião |
Número: | 317 |
Bairro: | Ce |
CEP: | 55.740-000 |
Horário de Atendimento: | 07:00 às 13:00 |
E-mail: | cmmachados@gmail.com |
Website: | https://machados.pe.leg.br/ |
Telefone: | (81) 3649-1111 |
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Art. 57. Compete a Comissão de Obras, Serviços Públicos,
Agroindústria, Comércio e Turismo, opinar obrigatoriamente, quanto ao mérito, sobre as seguintes, matérias:
I - código de obras e código de posturas;
II - Plano diretor e de desenvolvimento integrado;
III - aquisição, alienação e concessão de bens imóveis do Município;
IV - quaisquer obras, empreendimentos e execução de serviços públicos locais;
V - atividades produtivas em geral, públicas ou privadas, envolvendo os setores primário,ecundário e terciário da economia do Município.
Presidente: Júlia Gabriela de Andrade Lima Colaço - (81) 3649-1111 -cmmachados@gmail.com
Relator: Rosival da Silva Santos - (81) 3649-1111 -cmmachados@gmail.com
Secretário: José João do Nascimento (81) 3649-1111 -cmmachados@gmail.com