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CONTROLADORIA LEGISLATIVA MUNICIPAL

PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

MACHADOS - PE

INFORMAÇÕES BÁSICAS

Entidade: CFO - Comissão De Finanças E Orçamento
Endereço: Rua São Sebastião
Número: 317
Bairro: Centro
CEP: 55.740-000
Horário de Atendimento: 07:00 às 13:00

FORMAS DE CONTATO

E-mail: cmmachados@gmail.com
Website: https://machados.pe.leg.br/
Telefone: (81) 3649-1111
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COMPETÊNCIAS

Art. 56. Compete a Comissão de Finanças e Orçamento opinar, obrigatoriamente, sobre todas as matérias de caráter financeiro e especialmente quanto ao mérito, quando for o caso de:

I - diretrizes orçamentárias;
II – proposta orçamentária e o plano plurianual;
III - matéria tributária;
IV - abertura de créditos, empréstimos públicos;
V – proposições que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município;
VI – proposições que acarretam em responsabilidades ao erário Municipal ou interessem ao crédito ou ao patrimônio público municipal;
VII - fixação ou aumento dos vencimentos do funcionalismo público;
VIII - fixação e atualização dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Vereadores.

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Presidente: Elisandra da Silva Cunha - (81) 3649-1111 -cmmachados@gmail.com 
Relator: Gilberto Jorge da Silva - (81) 3649-1111 -cmmachados@gmail.com 
Secretário: Adolfo Amair Silvino Barbosa - (81) 3649-1111 -cmmachados@gmail.com 

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