Entidade: | CFO - Comissão De Finanças E Orçamento |
Endereço: | Rua São Sebastião |
Número: | 317 |
Bairro: | Centro |
CEP: | 55.740-000 |
Horário de Atendimento: | 07:00 às 13:00 |
E-mail: | cmmachados@gmail.com |
Website: | https://machados.pe.leg.br/ |
Telefone: | (81) 3649-1111 |
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Art. 56. Compete a Comissão de Finanças e Orçamento opinar, obrigatoriamente, sobre todas as matérias de caráter financeiro e especialmente quanto ao mérito, quando for o caso de:
I - diretrizes orçamentárias;
II – proposta orçamentária e o plano plurianual;
III - matéria tributária;
IV - abertura de créditos, empréstimos públicos;
V – proposições que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município;
VI – proposições que acarretam em responsabilidades ao erário Municipal ou interessem ao crédito ou ao patrimônio público municipal;
VII - fixação ou aumento dos vencimentos do funcionalismo público;
VIII - fixação e atualização dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Vereadores.
Presidente: Elisandra da Silva Cunha - (81) 3649-1111 -cmmachados@gmail.com
Relator: Gilberto Jorge da Silva - (81) 3649-1111 -cmmachados@gmail.com
Secretário: Adolfo Amair Silvino Barbosa - (81) 3649-1111 -cmmachados@gmail.com