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Última atualização realizada em: 16/04/2025

Nº	Data	Tipo Publicação	Tipo Documento	Assunto	Anexo(s)
s/n	16/04/2025	Legislação	Leis	Disponível no SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo - LEIS - (Clique aqui)	Visualizar

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