Portal da Transparência

Lei 14129/2021
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Última atualização realizada em: 29/07/2024

Nº	Data	Tipo Publicação	Tipo Documento	Assunto	Anexo(s)
14129/2021	06/12/2023	Governo Digital	Lei 14129/2021	DISPÕE SOBRE PRINCÍPIOS, REGRAS E INSTRUMENTOS PARA O GOVERNO DIGITAL E PARA O AUMENTO DA EFICIÊNCIA PÚBLICA NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DE MACHADOS, E REGULAMENTA A LEI FEDERAL N° 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021.	Visualizar

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